Inconstitucionalidade do licenciamento automático Lei define licenciamento como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais O licenciamento ambiental é um dos institutos mais relevantes no Direito Ambiental. A disciplina normativa do licenciamento está situada principalmente na Lei Complementar n. 140/11, na Lei n. 6.938/81 e na Resolução Conama n. […]